Termos de serviço

Com quem você contrata

Estes termos regem os ensaios de fotografia, vídeo e drone no Brasil contratados por este site. O fornecedor é TODO_LEGAL_NAME, TODO_ENTITY, CNPJ TODO_CNPJ, com endereço em TODO_ADDRESS. Dúvidas e reclamações: TODO_EMAIL, TODO_PHONE. O art. 2º do Decreto 7.962/2013 exige que quem vende pela internet mostre em destaque o nome empresarial, o CNPJ, o endereço físico e o e-mail — por isso esses dados vêm primeiro.

Reserva e pagamento

O ensaio fica confirmado quando o sinal é recebido, e não quando respondemos à sua mensagem. O sinal corresponde a TODO_RETAINER_PCT do valor do ensaio e garante a data. O restante é pago TODO_PAYMENT_TERMS.

Antes de qualquer pagamento, você recebe por escrito um resumo da contratação — o serviço, a data, o valor total, cada despesa adicional discriminada e as cláusulas que limitam direitos —, como exige o art. 4º do Decreto 7.962/2013. Confirmamos na hora o recebimento do seu aceite e enviamos a confirmação num formato que você pode guardar. TODO_TAXES.

Preços e moeda

Os preços exibidos neste site são preços a partir de, em dólares americanos (US$). Não incluem autorizações, ingressos, taxas do local nem estacionamento; cada um desses custos é informado separadamente antes da reserva.

A lei brasileira só admite obrigação exequível no Brasil estipulada em moeda estrangeira nos casos do art. 13 da Lei 14.286/2021 — entre eles, a obrigação em que o credor ou o devedor não reside no país (inciso II) —, e qualquer outra estipulação em moeda estrangeira é nula de pleno direito (parágrafo único). Assim:

• se você reside fora do Brasil, o valor contratado é em dólares americanos;
• se você reside no Brasil, o preço em dólar serve apenas de referência, e o valor devido é fixado em reais no orçamento que você recebe por escrito. TODO_BRL_CONVERSION.

Autorizações, ingressos e taxas do local

Alguns lugares cobram pela fotografia ou filmagem profissional, ou exigem autorização por escrito: unidades de conservação federais administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ou por suas concessionárias, bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), parques estaduais, órgãos municipais de filmagem e locais privados. Pousadas, hotéis e resorts costumam cobrar uma taxa de fornecedor externo quando o fotógrafo não é da equipe da casa.

Esses custos são seus. Cada um que se aplica ao seu ensaio é informado antes da reserva, com o valor quando o órgão ou o local o divulga, e aparece na fatura como repasse. Quem concede ou nega uma autorização é o órgão ou o local, não nós; se ela for negada, oferecemos outro lugar ou outra data sem custo adicional.

Voos de drone

Os voos seguem as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para aeronaves não tripuladas, com acesso ao espaço aéreo solicitado ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) quando o voo exige, e com equipamento homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Unidades de conservação, bens tombados, aeroportos, praias e locais privados podem impor restrições próprias.

Cada voo depende dessa autorização e das condições do dia. O piloto pode cancelar ou encurtar um voo por vento, chuva, restrição do espaço aéreo, ordem de uma autoridade ou do local, ou pela segurança das pessoas em solo, e isso não é descumprimento destes termos. A fotografia ou o vídeo em solo contratados junto seguem como combinado. Se nenhum voo for possível no dia, a parte do drone é remarcada ou devolvida, como você preferir.

Remarcação e clima

Você pode mudar a data do ensaio uma vez, sem custo, com pelo menos sete dias de antecedência. Com menos de sete dias, o sinal só é aproveitado se a nova data for combinada dentro de TODO_RESCHEDULE_WINDOW.

Tempo fechado não é, por si só, motivo de cancelamento. Céu nublado e uma pancada de chuva tropical são condições de trabalho, muitas vezes melhores. Quando as condições tornam o local realmente inviável — tempestade com raios, alerta da Defesa Civil para chuva forte ou ventania, uma frente fria trazendo vento e chuva contínuos ao litoral do Sul, trilha, parque ou praia fechados —, o ensaio é remarcado em vez de cancelado, sem custo, não importa qual das partes tome a decisão.

Cancelamento

Seu direito de arrependimento

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite desistir, sem precisar justificar, de um contrato feito fora do estabelecimento comercial — e a reserva por este site é um deles — no prazo de 7 dias a contar da contratação. Tudo o que você pagou é devolvido de imediato, com correção monetária (parágrafo único). Você pode desistir pelo mesmo canal que usou para reservar ou escrevendo para TODO_EMAIL; confirmamos o recebimento na hora, e o pagamento com cartão é estornado pela administradora (art. 5º do Decreto 7.962/2013). Esse direito vale independentemente da tabela abaixo.

Depois do prazo de arrependimento

Os valores retidos correspondem a uma data reservada para você e recusada a outros clientes. TODO_CANCELLATION_TERMS.

Entrega

A galeria privada on-line é entregue dentro do prazo indicado para o serviço, contado a partir do ensaio, e não do pagamento final. Casamentos e trabalhos de vários dias têm prazo próprio.

O número de fotos editadas informado para cada serviço é um mínimo, não um limite. Edição significa ajuste de cor, exposição, contraste e pequenas imperfeições no estilo do fotógrafo. Fotomontagens, alterações do corpo e remoção de pessoas ou objetos fixos não estão incluídas e, se você quiser, são orçadas à parte.

As galerias ficam disponíveis por doze meses. Baixe seus arquivos: não garantimos o armazenamento depois desse prazo.

O que não se pode prometer

Fotografia é ofício, não resultado garantido. O que se promete é um profissional que chega na hora, trabalha as horas combinadas e entrega o número combinado de fotos editadas com qualidade profissional. O que não se pode prometer é que alguém vá sorrir, que um local libere determinado enquadramento ou que a luz de uma tarde seja a mesma do portfólio.

Se o fotógrafo não puder comparecer por doença ou emergência, buscamos um substituto do mesmo nível; se não houver, devolvemos integralmente tudo o que foi pago.

Nada nestes termos limita um direito que o CDC lhe garante nem exclui uma responsabilidade que a lei brasileira não permite excluir; uma cláusula com esse efeito seria nula pelo art. 51 do CDC. TODO_LIABILITY.

Sua conduta durante o ensaio

Você é responsável por obter permissão para fotografar em propriedade privada que você mesmo combinou, pelo comportamento dos seus convidados e por nos avisar com antecedência sobre qualquer coisa que afete a segurança. O fotógrafo pode encerrar o ensaio se sofrer agressão, ameaça ou estiver num local inseguro.

Reclamações

Escreva primeiro para TODO_EMAIL. Confirmamos o recebimento na hora e respondemos em até cinco dias (art. 4º do Decreto 7.962/2013). Você também pode reclamar no Procon do seu estado ou no consumidor.gov.br, a plataforma pública da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sem precisar ter falado conosco antes.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, entre elas o CDC. O consumidor pode propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC); fora disso, fica eleito o foro de TODO_JURISDICTION.

Alterações

Estes termos podem mudar para reservas futuras. Vale para a sua reserva a versão publicada no dia em que você pagou o sinal, e por isso enviamos uma cópia junto com a confirmação.

Última revisão: TODO_LEGAL_REVIEW.